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A Imunidade Do Icms Na Operação De Exportação

By Da Silva, Elison Nascimento

Published by Clube de Autores

Portuguese 60 pages 2023 ISBN 9786500704556

Estimated reading time: 1 h 6 min

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About this book

A presente obra se propõe a analisar o instituto da imunidade, de suas bases históricas e interligações com os diversos dispositivos constitucionais e legais, em especial da imunidade sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior, e a possibilidade de extensão da regra imunizante ao serviço interestadual ou intermunicipal de transporte tendo por destinatário final consumidor em pais estrangeiro.

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Genres

Business Conflict Of Laws Constitutional Courts

Language: Portuguese

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