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A Licitação E A Lei N° 14.133/2021

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 295 pages 2021 ISBN 3410004077552

Estimated reading time: 5 h 25 min

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Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Todo contrato é regido por dois princípios: a) o da lei entre as partes: impede a alteração do que as partes convencionaram; b) da observância do pactuado: obriga as partes a cumprirem fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente. A Administração Pública está sujeita a limitações de conteúdo e requisitos formais rígidos, mas, em contrapartida, dispõe sempre dos princípios administrativos para a fixação e alteração das cláusulas de interesse público e até mesmo para por fim ao contrato em meio de sua execução.

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Genres

Social Science Law

Language: Portuguese

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