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A Proteção De Dados E O Marco Civil Da Internet

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 687 pages 2024 ISBN 3410004652186

Estimated reading time: 12 h 36 min

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About this book

A LGPD regulamenta o tratamento de dados e informações pessoais, inclusive em meios digitais, por entes públicos e privados. A lei é inspirada na regulamentação já utilizada na Europa, com uma diferença importante: no Brasil as empresas públicas também estão sujeitas à lei. Empresas que não se adequarem às exigências poderão pagar multa de até R$ 50 milhões, entre outras sanções.

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Genres

Social Science Law

Language: Portuguese

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