A Redução da Maioridade Penal, Afronto a Cláusulas Pétreas e Impacto Orçamentário

By Pereira, Alcio

Published by Editora Appris

Portuguese 2020 ISBN 9788547343835

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Este livro tem por objetivo discutir o tema da redução da maioridade penal como afronta à cláusula pétrea e os impactos orçamentários decorrentes dessa possibilidade, enfocados nos direitos sociais, econômicos e culturais, abordando a maioridade penal, inclusive no contexto histórico, e mostrando que, há mais de um século, já havia preocupação em resguardar e proteger a infância assegurando-lhe diferenciais no que tange à questão de penalizações.

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Genres

Business Law

Language: Portuguese

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