Ação Direta De Inconstitucionalidade E Ação Declaratória De Constitucionalidade

By Brandão, Rodrigo

Published by Clube de Autores

Portuguese 247 pages 2024 ISBN 9786526615270

Estimated reading time: 4 h 32 min

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About this book

O presente livro consiste em análise ampla e sistemática da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade no direito brasileiro. Os mais diversos aspectos destas ações são tratados, como, por exemplo, as legitimidades ativa e passiva, parâmetros, objetos, procedimentos, requisitos e efeitos das decisões liminar e final, combinando-se o exame das suas disciplinas legais, pressupostos teóricos e aplicação prática na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Genres

Law Constitutional Federal Social Science

Language: Portuguese

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