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Agravos E Embargos De Declaração

Agravos E Embargos De Declaração

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 467 pages 2024 ISBN 3410005653755
Estimated reading time: 8 h 34 min
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About this book

Na realidade, o que se modificou, nesse particular, foi o momento da impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo; não o da impugnação. As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos. Tradicionalmente, a interpretação pode ser literal, mas há, de igual modo, as interpretações corretivas e outras formas de reinterpretação substitutiva. A interpretação literal consiste numa das fases (a primeira, cronologicamente) da interpretação sistemática.

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Portuguese
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In what formats is Agravos E Embargos De Declaração available?
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At an average reading pace, Agravos E Embargos De Declaração takes about 8 h 34 min to read (467 pages).

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