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Água Potável

Água Potável

By De Azevedo, Ana Claudia Melo

Published by Clube de Autores

Portuguese 34 pages 2023 ISBN 3410005609516
Estimated reading time: 37 min
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About this book

O presente estudo tem como finalidade fazer uma análise sobre a classificação da água potável seja enquanto mercadoria ou direito. Discorrerá acerca da natureza jurídica e a finalidade da cobrança do uso da água e os princípios ambientais pertinentes à cobrança, como o "poluidor-pagador" e "usuário-pagador". Trará a remuneração do serviço de abastecimento de água a luz da jurisprudência do Superior Tribunal Federal. Após revisão da literatura e consultar as jurisprudências, verificou-se que a cobrança pelo uso da água não tem natureza tributária, embora seja um bem-dotado de valor econômico. Deste modo constatou-se que o ordenamento jurídico brasileiro prevê água potável como direito fundamental, haja vista que está implícito na constituição federal de 1988, pois o acesso a água potável é vital para sadia qualidade de vida. Por outro lado, ela pode ser vista como mercadoria de acordo com a política nacional de recursos hídricos prevista na lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, também intitulada como Lei das Águas que trouxe uma abordagem mais democrática, haja vista que ela define no seu artigo 1º que a água é um recurso natural limitado, de domínio público, contudo dotado de um valor econômico.

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Água Potável is available as PDF at 3 online bookshops. Bookshops carrying it include Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Buy it directly from its publisher at Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

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Portuguese
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Frequently asked questions

In what formats is Água Potável available?
Água Potável is available as PDF at 3 online bookshops.
Where can I buy Água Potável?
You can buy Água Potável at Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compare every option in the list on this page.
How long does it take to read Água Potável?
At an average reading pace, Água Potável takes about 37 min to read (34 pages).

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