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Atos E Negócios Jurídicos

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 604 pages 2018 ISBN 3410002591449

Estimated reading time: 11 h 4 min

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Os fatos jurídicos são ações que surgem quer seja provenientes da atividade humana, quer sejam naturais capazes de criar, transformar, transferir ou eliminar direitos. Eles são tratados dentro do Código Civil, no livro 'Dos Fatos Jurídicos' e para que esses fatos produzam efeito no campo jurídico é necessário que estejam presentes: a) o agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável; c) determinação ou liberação pela lei.

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Genres

Law Social Science

Language: Portuguese

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