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Cda Não É Título De Crédito

By De Mello, Elisabete

Published by Clube de Autores

Portuguese 50 pages 2013 ISBN 3410001492594

Estimated reading time: 55 min

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About this book

A certidão da dívida ativa das Fazendas Públicas não é um título de crédito passível de imediata execução. A certidão é apenas uma prova pré constituída passível de desconstituição e deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias. Fundamentação legal e modelo de petição exemplificativa de embargos executivos pedindo a extinção da ação executiva proposta pela Fazenda.

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Genres

Education Civil Procedure Civil Rights Constitutional

Language: Portuguese

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