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Controle De Constitucionalidade

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 291 pages 2024 ISBN 3410007069462

Estimated reading time: 5 h 20 min

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A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de 'originário') não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.

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Genres

Law Civil Procedure Epistemology Social Science

Language: Portuguese

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