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Decadência E Prescrição

By De Moraes, Andréia Souza

Published by Clube de Autores

Portuguese 40 pages 2021 ISBN 3410003519329

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About this book

O presente livro trata-se tanto da prescrição como da decadência que podem ser entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo pelos tributos por lançamentos por homologação que decorre do princípio da segurança das relações jurídicas. Discutiremos as modalidades de extinção do crédito apresentadas no Código Tributário Nacional e na doutrina, pois tal temática proporciona diversas discussões no ramo do Direito Tributário.

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Genres

Education Law Administrative Law & Regulatory Practice Educational Law & Legislation

Language: Portuguese

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