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Direito Constitucional Volume Ii

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 687 pages 2022 ISBN 3410004192507

Estimated reading time: 12 h 36 min

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Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte.

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Genres

Social Science Law

Language: Portuguese

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