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Direito Constitucional Volume V

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 697 pages 2022 ISBN 3410004182683

Estimated reading time: 12 h 47 min

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O procedimento legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos constitucionais, complementares à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O procedimento legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal).

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Genres

Social Science Law

Language: Portuguese

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