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Direito Constitucional Volume V

Direito Constitucional Volume V

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 697 pages 2022 ISBN 3410004182683
Estimated reading time: 12 h 47 min
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About this book

O procedimento legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos constitucionais, complementares à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O procedimento legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal).

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Portuguese
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In what formats is Direito Constitucional Volume V available?
Direito Constitucional Volume V is available as PDF at 2 online bookshops.
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How long does it take to read Direito Constitucional Volume V?
At an average reading pace, Direito Constitucional Volume V takes about 12 h 47 min to read (697 pages).

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