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Embargos De Declaração No Código De Processo Civil

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 321 pages 2024 ISBN 3410004717663

Estimated reading time: 5 h 53 min

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Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.

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Genres

Social Science Law

Language: Portuguese

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