Improbidade Administrativa

By Magalhães Jr., Alexandre Alberto de Azevedo, Silva, André Pascoal Da, Goto, Danilo Keiti, Marsola, Dênis Fábio, Grotti, Dinorá Adelaide Musetti, Vilhena Junior, Ernani de Menezes, Lima, Felipe Bragantini de, Junqueira, Gabriel Marson, Pozzebon, Gustavo Roberto Chaim, Fonseca, Izabela Angélica Queiroz, Oliveira, José Roberto Pimenta, Castro, Leonardo Bellini de, Costa, Rafael de Oliveira, Costa, Rafael Neubern Demarchi, Leonel, Ricardo de Barros, Bergamo, Rita de Cassia, Ferrante, Roberta Amá, Livianu, Roberto, Dobrowolski, Samantha Chantal, Sobrane, Sérgio Turra, Marques, Silvio Antonio, Essado, Tiago Cintra, Martins Junior, Wallace Paiva

Published by Editora Foco

Portuguese 2023 ISBN 9786555159400

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"A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em atenção ao mandado de responsabilização que se contém no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é descendente direta e predileta do princípio da moralidade inscrito no caput desse dispositivo constitucional, disciplinando a punição dos atos de improbidade classificados em três espécies com sanções de diferençadas naturezas, e seus respectivos processo e investigação, sem prejuízo da responsabilidade penal. Sua emersão no ambiente jurídico nacional recebeu os auspícios do processo constituinte, tanto que na ocasião de promulgação da Constituição em 1988 timbrou o Presidente da Assembleia Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, que: A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune, tomba nas mãos de demagogos, que a pretexto de salvá-la a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, por na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública. (...) O Ministério Público como órgão de controle externo deve arquitetar sua atuação de maneira serena, imparcial, e, sobretudo, profissional; desempenhar seu ofício com responsabilidade, resolutividade e eficiência, tendo a perfeita noção de que a violação à probidade administrativa é vício grave ao mesmo tempo em que deve distinguir o ato ilegal ou irregular do ímprobo; deve se distanciar da indulgência e da omissão assim como do mero moralismo, respeitando os valores basilares do Estado Democrático de Direito". Trecho do prefácio de Wallace Paiva Martins Junior

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Genres

Criminal Law State Provincial & Municipal Public

Language: Portuguese

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