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Juizados Especiais Cíveis No Ordenamento Jurídico

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 506 pages 2021 ISBN 3410003998735

Estimated reading time: 9 h 17 min

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Atualmente, incumbe ao poder estatal assegurar a observância do ordenamento jurídico, visto que no direito moderno, o Estado é quem monopoliza a força. 1 A jurisdição foi estabelecida como o poder que toca ao Estado de elaborar as normas e aplicar, no mundo dos fatos, a regra jurídica abstrata. 2 O sistema, ao final e se necessário for, deve atuar substituindo a vontade das partes que não cumpriram sua obrigação, pela dos agentes do poder estatal, que com sua atividade devem proporcionar situação social ou econômica equivalente àquela que teria sido alcançada mediante o cumprimento voluntário da obrigação. 3

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Genres

Social Science Law

Language: Portuguese

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