Lei Federal Dos Crimes Ambientais Nº 9.605-98

By Veríssimo, Cabral

Published by Clube de Autores

Portuguese 2018 ISBN 3410002657671

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LEI FEDERAL DOS CRIMES AMBIENTAIS Nº 9.605-98 DESCRIÇÃO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE SEÇÃO I - Dos Crimes contra a Fauna SEÇÃO III DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS SEÇÃO V DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO VI DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO VII DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS.

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Genres

Juvenile Nonfiction Law Civil Rights Environmental

Language: Portuguese

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