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Lei Nº 8.429/92

By Santos, R. F.

Published by Clube de Autores

Portuguese 2024 ISBN 3410004215299

eBook

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About this book

Compilado da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. Ideal para concurseiros e demais estudantes que precisam da lei "seca" para seus estudos. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.

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Genres

Administrative Law & Regulatory Practice Ethics & Professional Responsibility Reference Study Aids

Language: Portuguese

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