MEDICINA DIAGNÓSTICA E DIREITO ADMINISTRATIVO

A presente obra coletiva tem como objetivo oferecer uma análise com foco no direito administrativo da medicina diagnóstica no Brasil. Com a crescente evolução das normativas sanitárias, avanços tecnológicos e desafios regulatórios, este livro se propõe a ser uma referência essencial para profissionais da saúde, juristas, gestores públicos e pesquisadores interessados no tema.O livro é o décimo segundo do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC)  e está organizado de forma a abordar temas cruciais, a exemplo do exercício do poder normativo da ANVISA na regulação da medicina diagnóstica, a gestão de dados e a privacidade dos pacientes no âmbito das análises clínicas, a biossegurança e o poder de polícia em laboratórios, além das inovações tecnológicas e regulação da inteligência artificial aplicada à saúde.No primeiro capítulo, são examinadas as Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA n.º 786/2023 e n.º 824/2023, que trouxeram importantes mudanças para a medicina diagnóstica, incluindo a ampliação dos serviços de exames de análises clínicas em farmácias e as novas exigências para vinculação e estruturação dos postos de coleta.A obra também discute a regulação das tecnologias e testes diagnósticos, com destaque para os desafios enfrentados pelo setor de medicina diagnóstica no Brasil e os impactos das inovações tecnológicas, como a nanotecnologia e a inteligência artificial, na precisão e eficiência dos diagnósticos médicos.Outro ponto de grande relevância tratado na obra é a gestão de dados dos pacientes, com foco na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na saúde pública, bem como as implicações do regime sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre eventuais infrações cometidas por órgãos da Administração Pública.A biossegurança também é abordada de forma detalhada, destacando a relação entre fiscalização laboratorial e poder de polícia sanitária, além da responsabilidade dos lab