Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente

By Cambi, Eduardo, Guaragni, Fábio André

Published by Almedina Brasil

Portuguese 2019 ISBN 9788584931217

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O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.

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Genres

Law

Language: Portuguese

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