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Monografia

Monografia

By Luizetti, Daiane

Published by Clube de Autores

Portuguese 100 pages 2013 ISBN 3410001442544
Estimated reading time: 1 h 50 min
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About this book

Serão discutidas no desenvolvimento desta pesquisa as hipóteses de como se deve comprovar, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço ou de trabalho prestado sem a devida documentação no momento em que foi efetivamente prestado, no caso de segurados empregados, e de forma mais sucinta para os segurados avulsos e contribuintes individuais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social descritos no artigo 201 da Constituição Federal e regulamentado por meio do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991). Conclui-se também que a legislação fornece muitas possibilidades para que esta prova seja feita, embora coloque alguns obstáculos a fim de evitar a ocorrência de fraudes e simulações. Desta forma o legislador fez constar nas normas regulamentadoras quais os documentos que seriam admitidos para a conquista da certeza do tempo de serviço ou de contribuição, mas quando não se obtém ou não se detém a prova plena deste fato, estabeleceu que fosse possível utilizar-se da prova exclusivamente testemunhal para evidenciar o fato constitutivo do direito do interessado. A par deste raciocínio a prova deve compor-se de um início de prova material ou escrita e depoimentos testemunhais para ratificá-la, admitindo excepcionalmente a prova testemunhal isolada apenas na hipótese de caso fortuito ou força maior devidamente justificada. A dúvida acerca do procedimento que deveria ser adotado para materializar no mundo do direito a prova do tempo de serviço foi sanada em razão as inúmeras modalidades de procedimentos disponíveis.

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Portuguese
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In what formats is Monografia available?
Monografia is available as PDF at 2 online bookshops.
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At an average reading pace, Monografia takes about 1 h 50 min to read (100 pages).

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