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Noções Gerais sobre Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal

Noções Gerais sobre Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal

By Murakami, Elizabeth Bezerra Lopes

Published by Editora Intersaberes

Portuguese 2021 ISBN 9788522703463
eBook

About this book

A finalidade do Estado, do mais intervencionista ao mais liberal, é cuidar das demandas de sua sociedade. Assim, é responsabilidade da Administração Pública e do orçamento público gerenciar os recursos financeiros destinados a tais necessidades.Esta obra trata das abordagens jurídica e contábil desses, diferenciando direito financeiro de tributário, de modo a evidenciar as características do orçamento público, delimitar as possibilidades de seu uso por parte do gestor público e elencar as funções das leis, dos instrumentos, das instituições e dos atores envolvidos nesse panorama.

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Portuguese
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