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O Código Da Filha Solteira De Servidor

By De Mello, Elisabete

Published by Clube de Autores

Portuguese 188 pages 2013 ISBN 3410001493263

Estimated reading time: 3 h 27 min

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About this book

O direito é de alimentos. Descubra as razões pelas quais a filha solteira de servidor público estadual continua tendo o direito ao recebimento da pensão alimentícia no IPESP/SPPrev ainda que maior de 21 anos. A obra demonstra de forma didática a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Complementar nº 698/92.

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Genres

Education Civil Rights Constitutional Courts

Language: Portuguese

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