Skip to main content
O Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor

O Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor

By Blum, Rita Peixoto Ferreira

Published by Almedina Brasil

Portuguese 2018 ISBN 9788584933181
eBook

About this book

A Professora Doutora Rita Peixoto Ferreira Blum reconhece a privacidade como um direito fundamental do cidadão, assim como o é a defesa do consumidor, nos termos do art. 5º da Constituição Federal (CF). Analisa-se nesta obra, com profundidade, o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, notadamente, do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, não só os dados referentes ao histórico de crédito são considerados, mas também, as informações pessoais não creditícias. Ademais, a análise abrange o estudo: de normas ordinárias (leis, decretos e resoluções) publicadas na época ou após o CDC; do Marco Civil da Internet; de Projetos de Lei relevantes; e de material dos Estados Unidos da América e da Uniao Europeia. Há inclusive exame, em apertada síntese, do recentíssimo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 e de seus reflexos para empresas brasileiras. Diante dos 27 anos do CDC, analisa-se qual a proteção da privacidade almejada no contexto da atual sociedade da informação, em que o avanço da tecnologia, dos modelos de negócios, e das técnicas de marketing trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção da privacidade de dados.

Availability

O Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor is available as eBook at 3 online bookshops. Bookshops carrying it include Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Buy it directly from its publisher at Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Language
Portuguese
Share

Frequently asked questions

In what formats is O Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor available?
O Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor is available as eBook at 3 online bookshops.
Where can I buy O Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor?
You can buy O Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor at Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Compare every option in the list on this page.

Ratings & reviews

No ratings yet. Be the first to review this book.

Sign in to rate and review this book.

Comments

Sign in to join the conversation.

No comments yet.