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Perdas E Danos: Casuística

Perdas E Danos: Casuística

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 582 pages 2021 ISBN 3410003543034
Estimated reading time: 10 h 40 min
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About this book

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

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Portuguese
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In what formats is Perdas E Danos: Casuística available?
Perdas E Danos: Casuística is available as PDF at 2 online bookshops.
Where can I buy Perdas E Danos: Casuística?
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How long does it take to read Perdas E Danos: Casuística?
At an average reading pace, Perdas E Danos: Casuística takes about 10 h 40 min to read (582 pages).

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