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Princípios Constitucionais

By De Sousa, José Franklin

Published by Clube de Autores

Portuguese 258 pages 2024 ISBN 3410007069431

Estimated reading time: 4 h 44 min

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As normas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem a pessoa ou a entidade, a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem; vinculam elas à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação.

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Genres

Law Constitutions Social Science Citizenship

Language: Portuguese

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