Processo Correcional

By Paes, Bruno Fracalossi

Published by Clube de Autores

Portuguese 2025 ISBN 3410008608967

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About this book

Esta obra apresenta um estudo completo e detalhado sobre o processo correcional no âmbito da Administração Pública Federal, abordando desde o conhecimento da infração até o julgamento ﬁnal pela autoridade competente. O livro está estruturado em quatro partes principais que cobrem toda a fundamentação legal, os procedimentos investigativos, o processo administrativo disciplinar e o julgamento com aplicação de penalidades.

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Genres

Lawyers & Judges Law Administrative Law & Regulatory Practice Civil Procedure

Language: Portuguese

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