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Remição Compensatória

Remição Compensatória

By Levorin, Marco Polo

Published by Paco e Littera

Portuguese 2026
eBook

About this book

A presente obra apresenta o panorama do cumprimento de pena no Brasil com as signi-cativas violações de direitos fundamentais, culminando com o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na ADPF 347. Aborda a compensação penal com cumprimento da pena privativa de liberdade em dobro quando a superlotação atingir 137,5% de vagas e a sua adoção em outros países, nas Resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na Resolução 5 do CNPCP e jurisprudência. Ao ¬nal, a obra sugere a adoção da remição compensatória com o cômputo em dobro da prisão, quando a superlotação atingir 137% de vagas ou quando o Poder Judiciário ou a CIDH constatarem violação massiva e persistente dos direitos fundamentais (que afetem um número signi¬- cativo de presos da unidade) ou omissão prolongada das autoridades, no cumprimento de suas obrigações de garantir os direitos fundamentais.

Availability

Remição Compensatória is available as eBook at 4 online bookshops. Bookshops carrying it include Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Ebooks Librería Antártica. Buy it directly from its publisher at Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Language
Portuguese
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In what formats is Remição Compensatória available?
Remição Compensatória is available as eBook at 4 online bookshops.
Where can I buy Remição Compensatória?
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