Sobrecarga processual do STF

By Monteiro, Arthur Maximus

Published by Editora Max Limonad

Portuguese 2021 ISBN 9786588297803

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Como se sabe, há múltiplas definições para o conceito de justiça constitucional. Para este trabalho, contudo, importa saber que a justiça constitucional encerra a atividade jurisdicional estatal responsável por fiscalizar a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a chamada "Lei Maior".

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Genres

Public Civil Procedure

Language: Portuguese

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