A Imunidade Do Icms Na Operação De Exportação
Par Da Silva, Elison Nascimento
Publié par Clube de Autores
Portuguese
60 pages
2023
ISBN 9786500704556
PDF
Buy at Martins Fontes Paulista
🇧🇷
Disponible dans 3 librairies
À propos de ce livre
A presente obra se propõe a analisar o instituto da imunidade, de suas bases históricas e interligações com os diversos dispositivos constitucionais e legais, em especial da imunidade sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior, e a possibilidade de extensão da regra imunizante ao serviço interestadual ou intermunicipal de transporte tendo por destinatário final consumidor em pais estrangeiro.
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