Combien de temps faut-il pour lire Ações Da Lei Do Inquilinato ?

À un rythme de lecture moyen, Ações Da Lei Do Inquilinato se lit en environ 10 h 2 min (547 pages).

Ações Da Lei Do Inquilinato

Par De Sousa, José Franklin

Publié par Clube de Autores

Portuguese 547 pages 2021 ISBN 3410004127486

Temps de lecture estimé : 10 h 2 min

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De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesses casos, o princípio lex posterior derogat priori é mitigado, o que normalmente ocorre quando a incompatibilidade da norma geral posterior for apenas parcial em relação à lei especial anterior. (

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