Discricionariedade Administrativa

Par Fonseca, Sérgio Roxo da

Publié par Editora Dialética

Portuguese 2022 ISBN 9786525236834

eBook

Buy at Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷

Disponible dans 3 librairies

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Visiter la boutique →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Visiter la boutique →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Visiter la boutique →

Vendu directement par l'éditeur indépendant Disal - Distribuidora de Conhecimento

À propos de ce livre

O Estado Democrático, segundo a doutrina tradicional, está sob a lei, pois a Constituição de 1988 prescreve que o cidadão pode agir como quiser, submetendo-se às regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Daí se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes estão sob o controle de legalidade, atribuído ao Poder Judiciário. A presente reflexão se debruça sobre a evolução histórica do sistema, em busca de uma definição do controle normativo da Administração Pública.

Disponibilité

Discricionariedade Administrativa est disponible en eBook dans 3 librairies en ligne. Parmi les librairies qui le proposent : Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Achetez-le directement auprès de son éditeur sur Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Questions fréquentes

Dans quels formats Discricionariedade Administrativa est-il disponible ?: Discricionariedade Administrativa est disponible en eBook dans 3 librairies en ligne.
Où puis-je acheter Discricionariedade Administrativa ?: Vous pouvez acheter Discricionariedade Administrativa sur Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Comparez toutes les options dans la liste de cette page.