Combien de temps faut-il pour lire Evolução Do Direito Do Consumidor ?

À un rythme de lecture moyen, Evolução Do Direito Do Consumidor se lit en environ 12 h 28 min (680 pages).

Evolução Do Direito Do Consumidor

Par De Sousa, José Franklin

Publié par Clube de Autores

Portuguese 680 pages 2024 ISBN 3410005856224

Temps de lecture estimé : 12 h 28 min

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À propos de ce livre

Encontrar material estranho em uma embalagem de alimento não dá direito a indenização por danos morais, a menos que o produto tenha sido consumido. Do contrário, é mero aborrecimento. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O colegiado reverteu a condenação para uma cerealista e uma indústria de alimentos pagarem, solidariamente, R$ 3 mil para uma mulher que encontrou fragmentos de insetos numa embalagem de massa espaguete. No recurso, ficou demonstrado que a autora percebeu os insetos antes mesmo de abrir a embalagem. No primeiro grau, o juiz Roberto Coutinho Borba, da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada, julgou procedente a ação indenizatória proposta pela consumidora. Ele entendeu que fornecedor e fabricante devem responder civilmente por produtos defeituosos, tendo culpa ou não, como dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

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Questions fréquentes

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