Lei anticorrupção

Par Vianna, Marcelo Pontes, Carvalho, Vinicius Marques de, CordeiroMacedo, Alexandre, Nóbrega, Antônio Carlos V., Neto, Armando de Nardi, Daibert, Bernardo Oliveira, Alencar, Carlos Higino Ribeiro de, Cosmo, Elizabeth Cristina Marques, Brandt, Felipe Barbosa, Carvalho, Felipe Moreira de, Larrossa, Leonardo Formiga, Miranda, Luiz Henrique Pandolfi, Spinelli, Mario Vinicius Claussen, Amorim, Rafael Amorim de, Souza, Renato Machado de, Araújo, Ricardo Wagner de, Miranda, Rodrigo Fontenelle de Araújo, Fridriczewski, Vanir

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Portuguese 2024

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A incorporação de novo comando legal ao ordenamento jurídico se dá pela aprovação de projeto de lei pelo Congresso Nacional com sua posterior promulgação pelo Presidente da República. Desse modo, as novas disposições entram em vigor e a nova lei passa a ser de observância obrigatória a todos por ela atingidos. Ocorre que esse raciocínio nem sempre transmite a realidade prática de aplicação da lei. Em termos de efetividade da norma, a sua entrada em vigor pode ser, na realidade, o primeiro passo de um intricado processo de implementação para que possa se considerar que a lei efetivamente está sendo aplicada. Isso porque, muitas vezes é necessário superar diversos desafios para operacionalizar os efeitos dos comandos das leis. Exemplos desses desafios são desenvolver o processo hermenêutico de interpretação de novos conceitos, a criação ou reorganização de instituições responsáveis pela aplicação da norma e a regulamentação de dispositivos específicos. A presente obra trata justamente da superação do complexo processo de transporte da Lei Anticorrupção do mundo abstrato para o plano concreto. Esta obra tem por pretensão transmitir uma análise do processo de implementação da Lei Anticorrupção sob a perspectiva privilegiada de um grupo de servidores públicos que direta ou indiretamente contribuíram nos últimos dez anos para sua aplicação. O livro reúne artigos produzidos por agentes de diferentes instituições públicas que generosamente concordaram em compartilhar sua opinião sobre determinados temas relacionados à implementação da LAC. Os artigos aqui apresentados demonstram que, se muitos desafios foram superados, vários outros se apresentam e devem ser enfrentados sob a perspectiva de que toda norma gera um contínuo processo de aprendizado e melhoramento.

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