Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil

Par Oliveira, Carlos Roberto de, Jerez, Daniela Malheiros, Gurevich, Eduardo Isaías, Oliveira, Gustavo Justino de, Oliveira, José Carlos de, Ferreira, Kaline, Granziera, Maria Luiza Machado, Souza, Mariana Campos de, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Oliveira, Raul Miguel Freitas de, Souza, Rodrigo Pagani de, Marques, Rui Cunha, Marrara, Thiago, Rosa, Vanessa, Ribeiro, Wladimir António

Publié par Editora Foco

Portuguese 2021 ISBN 9786555151619

eBook

Buy at Martins Fontes Paulista 🇧🇷

Disponible dans 3 librairies

Disal - Distribuidora de Conhecimento 🇧🇷 Visiter la boutique →

Martins Fontes Paulista 🇧🇷 Visiter la boutique →

Sanborns Ebooks 🇲🇽 Visiter la boutique →

Vendu directement par l'éditeur indépendant Disal - Distribuidora de Conhecimento

À propos de ce livre

A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Disponibilité

Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil est disponible en eBook dans 3 librairies en ligne. Parmi les librairies qui le proposent : Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Achetez-le directement auprès de son éditeur sur Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Questions fréquentes

Dans quels formats Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil est-il disponible ?: Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil est disponible en eBook dans 3 librairies en ligne.
Où puis-je acheter Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil ?: Vous pouvez acheter Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil sur Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Comparez toutes les options dans la liste de cette page.

Notes et avis

Pas encore de note. Soyez le premier à donner votre avis sur ce livre.

Se connecter pour noter ce livre et donner votre avis.

Commentaires

Se connecter pour rejoindre la conversation.

Pas encore de commentaires.

Vous aimerez aussi

Colección de Propiedad Industrial e Intelectual. Su valor para el crecimiento y la salud (Vol. 6)

Méndez, Jorge, Velasco Caballero, Eric Edgardo, Villalobos, Alberto, Alonso, Leonardo, Oliveira Rocci, Rodrigo Augusto, Castro, Ana María, Arias Mora, Freddy, Chahín Rozo, Zayde, Meythaler Galarza, Sebastián, Kuri, Gabriel, Palacios, Marco Antonio, Godoy, Rodolfo, Reátegui Valdiviezo, Maritza, Arenas Reyes, Armando, Fernández, Mary, Freitas de Morais, Gustavo, Bittel, Cristian, Rodrigues Teixeira, Monique, García, Fernando, Romoleroux, Maria Cecilia, Gallegos, Francisco, Rosales, Xavier, Cepeda Torres, Maricruz, Azcatl Romero, Agustin, del Río, Alejandra, Cafiero, Alejandro Javier, Croci, Alejandro M. O., Gusman, Alfredo Silverio, Brandolini, Andrés, González, Cristóbal, Arana Ramírez, Eduardo, Gonen Cohen, Galit, Gilmore, Ignacio, Ugas Bernedo, Jessica, Deveza Assola, José Humberto, Gómez Girón, Karin, Loza Santillán, Karina, Cases, Marcelo, Glisoni, Romina J., Wilsdon, Tim