Combien de temps faut-il pour lire Perdas E Danos: Casuística ?

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Perdas E Danos: Casuística

Par De Sousa, José Franklin

Publié par Clube de Autores

Portuguese 582 pages 2021 ISBN 3410003543034

Temps de lecture estimé : 10 h 40 min

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À propos de ce livre

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Disponibilité

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Questions fréquentes

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