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Um Panorama Do Direito Ambiental

Um Panorama Do Direito Ambiental

Par De Sousa, José Franklin

Publié par Clube de Autores

Portuguese 582 pages 2024 ISBN 3410005542684
Temps de lecture estimé : 10 h 40 min
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À propos de ce livre

O direito de propriedade foi reconhecido expressamente pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, mas a mesma Lei Maior dispõe que esse direito somente será reconhecido pela ordem jurídica do Estado se for cumprida sua função social paralelamente ao proveito pessoal do proprietário. Assim, a propriedade só irá existir enquanto direito se respeitada a função social a que deve destinar-se, de sorte que, uma vez desatendida esta, não existirá direito a ser amparado, ou seja, não existe direito de propriedade amparado pela Constituição. Em suma, o cumprimento da função social é condição sine qua non para o reconhecimento do direito de propriedade. O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações.

Disponibilité

Um Panorama Do Direito Ambiental est disponible en PDF dans 2 librairies en ligne. Parmi les librairies qui le proposent : Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Achetez-le directement auprès de son éditeur sur Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Langue
Portuguese
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Questions fréquentes

Dans quels formats Um Panorama Do Direito Ambiental est-il disponible ?
Um Panorama Do Direito Ambiental est disponible en PDF dans 2 librairies en ligne.
Où puis-je acheter Um Panorama Do Direito Ambiental ?
Vous pouvez acheter Um Panorama Do Direito Ambiental sur Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Comparez toutes les options dans la liste de cette page.
Combien de temps faut-il pour lire Um Panorama Do Direito Ambiental ?
À un rythme de lecture moyen, Um Panorama Do Direito Ambiental se lit en environ 10 h 40 min (582 pages).

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