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Um Panorama Do Direito  Do Consumidor

Um Panorama Do Direito Do Consumidor

Par De Sousa, José Franklin

Publié par Clube de Autores

Portuguese 692 pages 2024 ISBN 3410005718416
Temps de lecture estimé : 12 h 41 min
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À propos de ce livre

No final do século XIX e início do século XX, surgiram os primeiros movimentos pró-consumidor nos países que estavam em franco desenvolvimento industrial, como a França, a Alemanha, a Inglaterra e principalmente, os Estados Unidos. Somente na década de 1960 é que o consumidor, realmente começou a ser reconhecido como sujeito de direitos específicos tutelados pelo Estado. Marco inicial desse novo direito é a mensagem do Presidente Kennedy enviada em 15/03/1962, ao Congresso dos Estados Unidos sobre a Proteção dos Interesses dos Consumidores: Consumidores, por definição, somos todos nós. Os consumidores são o maior grupo econômico na economia, afetando e sendo afetado por quase todas as decisões econômicas, públicas e privadas (...). Mas são o único grupo importante da economia não eficazmente organizado e cujos posicionamentos quase nunca são ouvidos. Na visão de Kennedy os direitos básicos dos consumidores seriam: a) direito à saúde: proteção contra a venda de produtos que comportassem um risco para a saúde ou para a vida; b) direito à segurança; c) direito à informação: publicidade e etiquetagem ou qualquer outra prática fraudulenta, enganosa, ou capaz de induzir gravemente em erro; d) direito à escolha: assegurar ao consumidor, sempre que possível, o aceso a uma variedade de produtos e de serviços a preços competitivos; e) direito à serem ouvidos: garantia dos interesses dos consumidores serem tomados em total e especial consideração na formulação de políticas governamentais e de que eles seriam tratados de maneira justa, equitativa e rápida nos tribunais administrativos.

Disponibilité

Um Panorama Do Direito Do Consumidor est disponible en PDF dans 2 librairies en ligne. Parmi les librairies qui le proposent : Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista. Achetez-le directement auprès de son éditeur sur Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Langue
Portuguese
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Questions fréquentes

Dans quels formats Um Panorama Do Direito Do Consumidor est-il disponible ?
Um Panorama Do Direito Do Consumidor est disponible en PDF dans 2 librairies en ligne.
Où puis-je acheter Um Panorama Do Direito Do Consumidor ?
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Combien de temps faut-il pour lire Um Panorama Do Direito Do Consumidor ?
À un rythme de lecture moyen, Um Panorama Do Direito Do Consumidor se lit en environ 12 h 41 min (692 pages).

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