A Imunidade Do Icms Na Operação De Exportação
Di Da Silva, Elison Nascimento
Pubblicato da Clube de Autores
Portuguese
60 pagine
2023
ISBN 9786500704556
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Disponibile in 3 librerie
Informazioni su questo libro
A presente obra se propõe a analisar o instituto da imunidade, de suas bases históricas e interligações com os diversos dispositivos constitucionais e legais, em especial da imunidade sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior, e a possibilidade de extensão da regra imunizante ao serviço interestadual ou intermunicipal de transporte tendo por destinatário final consumidor em pais estrangeiro.
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- Portuguese
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