A Prescrição Da Pena De Perdimento Em Comércio Exterior

Di Abud, Jorge Lima

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 85 pagine 2014 ISBN 3410001747564

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Estudo e análise dos conceitos de Decadência e Prescrição como institutos do Direito Natural. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira, de cunho dispare da relação jurídico tributária, dada a própria definição do artigo 3o do Código Tributário Nacional. Transposição dos conceitos de Decadência e Prescrição para a seara aduaneira, em particular, no que se refere à aplicação da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação da natureza do prazo prescricional na sanção da pena de perdimento, evidenciando os casos de suspensão e interrupção desse prazo. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro – sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e sua implicação quanto à alternância de ritos processuais no que tange à comutação de uma sanção administrativa em crédito tributário.

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Categorie

Affari Diritto Civil Law Scienze sociali

Lingua: Portuguese

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