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A Reserva do Possível Fática como Restrição aos Direitos Fundamentais Sociais

A Reserva do Possível Fática como Restrição aos Direitos Fundamentais Sociais

Di Souza, Daniela Resende de

Pubblicato da Editora Appris

Portuguese 2025 ISBN 9786525080741
eBook

Informazioni su questo libro

Este livro aborda os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, cujo objetivo é alcançar uma igualdade material entre os cidadãos e garantir a dignidade humana. No entanto, esses direitos podem sofrer restrições, com destaque para a reserva do possível, que limita a efetivação de tais direitos devido à escassez de recursos. O estudo aqui desenvolvido explora os critérios para a aplicação dessa reserva, analisando as diferentes categorias de direitos fundamentais. Os direitos sociais são classificados em dois grupos principais: os direitos de defesa, que consistem em liberdades negativas, e os direitos a prestações, que exigem uma ação positiva do Estado. Estes últimos são subdivididos em prestações jurídicas e materiais. A Constituição Federal, no seu artigo 5.º, § 1.º, impõe ao Estado a máxima eficácia desses direitos, mas qualquer recusa em aplicá-los deve ser devidamente justificada. A reserva do possível, conceito importado da experiência alemã, atua como uma restrição fática aos direitos sociais, limitando sua efetivação quando há falta de recursos financeiros para cumprir a obrigação do Estado. Contudo, essa restrição não pode ser aplicada de forma arbitrária. O Supremo Tribunal Federal tem evoluído em sua posição, inicialmente considerando que o Estado deveria garantir os direitos sociais independentemente de sua capacidade financeira. Atualmente, o STF avalia cada caso concreto, ponderando a legitimidade da restrição com base na situação específica. A proporcionalidade desempenha um papel crucial nesse processo, garantindo que as restrições respeitem o mínimo existencial e evitando a insuficiência de recursos. A análise das condições do caso concreto, portanto, é essencial para definir os limites da reserva do possível. Este estudo conclui que, embora a reserva do possível possa operar como uma restrição aos direitos fundamentais sociais, sua aplicação deve ser criteriosa, levando em consideração a proporcionalidade, a razoabilidade e, principalmente, a proteção do mínimo existencial.

Disponibilità

A Reserva do Possível Fática como Restrição aos Direitos Fundamentais Sociais è disponibile come eBook in 4 librerie online. Tra le librerie che lo vendono ci sono Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Ebooks Agustin. Acquistalo direttamente dal suo editore su Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Lingua
Portuguese
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