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Associações E Fundações No Código Civil

Di De Sousa, José Franklin

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 271 pagine 2021 ISBN 3410003543423

Tempo di lettura stimato: 4 h 58 min

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A Constituição Federal, no seu Art. 217 dispõe que 'É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento'. Por sua vez, a Lei 9.615/98, em seu Art. 16 estabelece que 'As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos'.

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Categorie

Diritto Scienze sociali

Lingua: Portuguese

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