Confisco Alargado de Bens
Di Lima, Francisca Sandrelle Jorge
Pubblicato da Editora Dialética
Portuguese
2023
ISBN 9786525293424
eBook
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🇧🇷
Disponibile in 3 librerie
Informazioni su questo libro
A presente obra é o resultado da pesquisa de dissertação da autora, que traça uma análise crítica e comparada do Confisco Alargado de Bens, sob a perspectiva da ausência de um Processo Penal Patrimonial Brasileiro. É uma reflexão sobre os perigos da aplicação do referido instituto sem a preocupação com um procedimento processual constitucional, sob o viés de um panorama populista do Direito Penal. Utiliza como parâmetro comparativo a legislação portuguesa e convida o leitor a pensar sobre alternativas que possam viabilizar o confisco de forma responsável e garantista.
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- Portuguese
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