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Da impugnação das decisões de mérito transitadas em julgado

Da impugnação das decisões de mérito transitadas em julgado

Di Mascarello, Fernando

Pubblicato da Editora Dialética

Portuguese 2023 ISBN 9786527006534
eBook

Informazioni su questo libro

"(...) além de um complexo arcabouço de princípios e normas que devam necessariamente garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, há que se manter uma previsão normativa para a impugnação das decisões judiciais quando já não mais atacáveis pela via ordinária recursal, sem que esta seja uma via utilizável para o exercício do mero inconformismo, mas que sirva de controle – interno e externo – da prestação jurisdicional."

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Portuguese
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