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Descumprimento De Preceito Fundamental

Descumprimento De Preceito Fundamental

Di De Sousa, José Franklin

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 288 pagine 2021 ISBN 3410003532472
Tempo di lettura stimato: 5 h 17 min
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Informazioni su questo libro

Nem a CF e nem a Lei 9882/99 não explicitou o que seja preceito fundamental e, não se pode entender que seja todo e qualquer dispositivo da Constituição. Não é adequada interpretação redirecionada. Preceito fundamental é aquele indispensável à configuração da Constituição como normas. As que identificam a forma e a estrutura do Estado, o sistema do governo, a divisão e o funcionamento dos poderes; os princípios fundamentais; os direitos fundamentais; a ordem econômica e a ordem social.

Disponibilità

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Lingua
Portuguese
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Domande frequenti

In quali formati è disponibile Descumprimento De Preceito Fundamental?
Descumprimento De Preceito Fundamental è disponibile come PDF in 2 librerie online.
Dove posso comprare Descumprimento De Preceito Fundamental?
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Quanto tempo ci vuole per leggere Descumprimento De Preceito Fundamental?
A un ritmo di lettura medio, Descumprimento De Preceito Fundamental si legge in circa 5 h 17 min (288 pagine).

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