Quanto tempo ci vuole per leggere Embargos De Declaração No Código De Processo Civil?

A un ritmo di lettura medio, Embargos De Declaração No Código De Processo Civil si legge in circa 5 h 53 min (321 pagine).

Embargos De Declaração No Código De Processo Civil

Di De Sousa, José Franklin

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 321 pagine 2024 ISBN 3410004717663

Tempo di lettura stimato: 5 h 53 min

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Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.

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Categorie

Scienze sociali Diritto

Lingua: Portuguese

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