Quanto tempo ci vuole per leggere Evolução Do Direito Do Consumidor?

A un ritmo di lettura medio, Evolução Do Direito Do Consumidor si legge in circa 12 h 28 min (680 pagine).

Evolução Do Direito Do Consumidor

Di De Sousa, José Franklin

Pubblicato da Clube de Autores

Portuguese 680 pagine 2024 ISBN 3410005856224

Tempo di lettura stimato: 12 h 28 min

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Encontrar material estranho em uma embalagem de alimento não dá direito a indenização por danos morais, a menos que o produto tenha sido consumido. Do contrário, é mero aborrecimento. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O colegiado reverteu a condenação para uma cerealista e uma indústria de alimentos pagarem, solidariamente, R$ 3 mil para uma mulher que encontrou fragmentos de insetos numa embalagem de massa espaguete. No recurso, ficou demonstrado que a autora percebeu os insetos antes mesmo de abrir a embalagem. No primeiro grau, o juiz Roberto Coutinho Borba, da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada, julgou procedente a ação indenizatória proposta pela consumidora. Ele entendeu que fornecedor e fabricante devem responder civilmente por produtos defeituosos, tendo culpa ou não, como dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Disponibilità

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Categorie

Scienze sociali Diritto

Lingua: Portuguese

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