GDPR - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia

Di Paccola, Amanda Thereza Lenci, Dias, Ana Francisca Pinto, Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da, Lanzillo, Anderson Souza da Silva, Scodro, Carolina Lopes, Maciel, Caroline Stéphanie Francis dos Santos, Falcão, Daniel, Filho, Eduardo Tomasevicius, Pelegrini, Emília Garbuio, Makiya, Erick Hitoshi Guimarães, Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar, Buarque, Gabriela, Ferrari, Giovanni Carlo Batista, Alves, Ingrid Drumond Correia, Guimarães, João Alexandre Silva Alves, Chaves, João Guilherme Pereira, Júnior, José Luiz de Moura Faleiros, Peroli, Kelvin, Diefenthäler, Leonardo Perez, Tavares, Leticia Becker, Faccio, Letícia Preti, Fuziy, Livia Clozel, Lemos, Luana Andrade de, Douettes, Ludmila, Feitosa, Lukas Darien Dias, Joelsons, Marcela, Schedeloski, Mariana A. Sousa, Siqueira, Mariana de, Silva, Mayara Rocumback Vieira da, Dalese, Pedro, Quinelato, Pietra Daneluzzi, Silva, Pietra Vaz Diógenes da, Vaz, Rafael Medeiros Popini, Cavalcanti, Rodrigo, Patz, Stéfani Reimann, Divino, Sthéfano Bruno Santos, Haikal, Victor Auilo, Paganella, Victoria

Pubblicato da Editora Foco

Portuguese 2023 ISBN 9786555157123

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A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é tema de suma importância para a adequada compreensão da abrangência do direito fundamental à proteção de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esse respeito, a experiência europeia – especialmente após a vigência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD) – abarca vasta casuística, que merece atenção mais detida para que se possa colher impressões e substratos úteis para ampliar as possibilidades de interpretação da legislação brasileira. Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia: análise de caso sobre a aplicação de sanções administrativas". Trata-se de uma obra metodologicamente estruturada para que cada capítulo ofereça ao leitor uma compreensão abrangente do precedente analisado, conforme esclarecimentos contidos na descrição do caso, que contém os aspectos fáticos relacionados ao evento que gerou a aplicação da sanção administrativa, bem como o contexto normativo do país onde foi aplicada a sanção, suas repercussões, sua abrangência (em relação a vítimas diretas e indiretas, agentes envolvidos e outras particularidades) e outros aspectos relevantes, além de um breve contexto sobre o país onde foi aplicada a sanção analisada, o contexto do problema, quem era o violador e que vantagens se buscava com a violação do GDPR. (...) São, ao todo, 25 capítulos, estruturados em torno dos seguintes temas: (i) introdução às diretrizes europeias; (ii) encarregado de dados/data protection officer; (iii) proteção de dados de pessoa jurídica; (iv) proteção de dados por padrão (by default); (v) controladoria conjunta; (vi) transferência internacional de dados; (vii) dados biométricos e reconhecimento facial; (viii) perfilização (profiling); (ix) dados e algoritmos; (x) instituições de ensino; (xi) direitos do titular; (xii) falhas de segurança; (xiii) telemarketing; e (xiv) divulgação indevida de dados.

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