Lei Da Ação Civil Pública Com Jurisprudência
Pubblicato da Clube de Autores
Portuguese
93 pagine
2023
ISBN 9786526604021
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🇧🇷
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Informazioni su questo libro
O presente livro traz a lei da ação civil pública com uma abordagem da jurisprudência atualizada e simplificada. O trabalho apresenta comentários em alguns artigos relacionados com temas discutidos pelos Tribunais Superiores, de modo a sistematizar o entendimento e promover a didática da lei.
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- Portuguese
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