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LINDB e direito público

LINDB e direito público

Di Oliveira, Gustavo Justino de

Pubblicato da Almedina Brasil

Portuguese 2025 ISBN 9788584938292
eBook

Informazioni su questo libro

Em momento bastante oportuno, os autores desta importante obra coletiva lançam luzes sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente após a edição da Lei 13.655/2018, que incluiu disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Após o advento da Lei 13.655/2018, a LINDB passou a contar com os arts. 20 a 30, os quais se referem a temas de direito público, tais como de direito administrativo, financeiro, e orçamentário, dentre outros, não sendo aplicável, portanto, a matérias de direito privado. O referido ato normativo foi editado sob um contexto de severas críticas aos excessos e à atuação disfuncional de distintos órgãos e entidades de controle, consubstanciada, por exemplo, no exercício do poder sancionatório dos Tribunais de Contas, bem como no ajuizamento de uma grande quantidade de ações de improbidade em face de um mesmo gestor, tomando por base atos pouco lesivos. A nova lei vem para responder aos anseios dos administradores e dos administrados por um ambiente de mais racionalidade nas decisões e previsibilidade às condutas da Administração Pública, garantindo, portanto, mais confiabilidade, segurança jurídica e eficiência.

Disponibilità

LINDB e direito público è disponibile come eBook in 3 librerie online. Tra le librerie che lo vendono ci sono Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista, Sanborns Ebooks. Acquistalo direttamente dal suo editore su Disal - Distribuidora de Conhecimento, Martins Fontes Paulista.

Lingua
Portuguese
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Domande frequenti

In quali formati è disponibile LINDB e direito público?
LINDB e direito público è disponibile come eBook in 3 librerie online.
Dove posso comprare LINDB e direito público?
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